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| (Foto: HO/Prensa Bloque Sur FARC/AFP) |
O governo
colombiano emitiu neste sábado (18) um decreto que regulamenta a Lei de
Anistia da qual se beneficiarão os membros das Forças Armadas
Revolucionárias da Colômbia (Farc) que estão presos e que não cometeram
crimes graves durante o conflito. A lei foi incluída no acordo de paz
assinado com essa guerrilha, que foi ratificado em 24 de novembro do ano passado.
O decreto determina que os juízes ordinários serão os encarregados de
fazer o trâmite e aplicar a anistia aos "crimes políticos de rebelião,
sedição, levante, conspiração e sedução, usurpação e retenção ilegal de
comando e os crimes que são conexos", segundo o texto.
Para ter acesso a esse benefício jurídico, os membros das Farc deverão
assinar uma ata na qual se comprometem a não voltar a pegar em armas
para "atacar o regime constitucional e legal vigente".
Além disso, o decreto esclarece que a lei só será aplicada para os
crimes cometidos até a entrada em vigor do acordo final de paz, no
último dia 1º de dezembro, "prévia solicitação escrita do interessado ou
de seu representante perante a autoridade judicial competente, ou de
ofício pela mesma".
A Lei de Anistia foi aprovada no último dia 28 de dezembro
e prevê o perdão jurídico para todos os membros das Farc, exceto os que
tenham cometido crimes graves recolhidos no Estatuto de Roma, como os
contra a humanidade, abusos sexuais ou recrutamento de menores, entre
outros.
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