A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.
A partir de 1º de janeiro de 2018 as
entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública
sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão
obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete
fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com
antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.
Na divulgação dos resultados de
pesquisas serão obrigatoriamente informados: o período de realização da
coleta de dados: a margem de erro; o nível de confiança; o número de
entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o
caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa.
A divulgação de pesquisa fraudulenta
constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no
valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.
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