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| Delegacia da Mulher - Divulgação: Foto |
As mulheres transexuais e travestis que
sofrerem violência doméstica ou familiar agora devem ser atendidas nas
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher de todo estado. Nessa
quarta-feira (13), o Governo do Estado estabeleceu diretrizes, em decreto divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), que regulamentam esse atendimento e determinam que a Delegacia da Mulher investigue os crimes contra trans e travestis.
O decreto já foi assinado pelo
governador Ricardo Coutinho e já está em vigor. Na determinação, o
Estado também garante que as mulheres trans e travestis sejam tratadas
pelos seus nomes sociais.
Além disso, o decreto determina normas
de tratamento para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais (LGBT) no Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba. O
Estado também regulamenta o direito para mulheres transexuais ou homens
transexuais que passaram por procedimentos cirúrgicos de redesignação do
sexo de serem incluídos em unidades prisionais do sexo correspondente, a
seu critério.
Deverá ser respeitada também a
manutenção de cabelos compridos de travestis e mulheres transexuais na
porta de entrada dos presídios masculinos, nas transferências e durante a
sua permanência no sistema penitenciário.
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