O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a
lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O
programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e será
publicado no Diário Oficial de amanhã (10).
Após
ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da
Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do arquivo enviado pelo Congresso.
Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e
encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.
O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos
do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto
pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal
imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para
recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no
país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira
(PMDB-CE).
Ainda durante a votação do PL no Senado, houve
divergências acerca do texto, elaborado após perda de vigência de uma
medida provisória com o mesmo tema. Segundo o senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal.
Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu o projeto e negou que se
estivesse fazendo uma renúncia fiscal.
Com informações de Agência Brasil.
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