O
Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) e o Ministério Público
Estadual da Paraíba (MPPB) emitiram três recomendações referentes ao
monitoramento das águas do Projeto de Transposição do Rio São Francisco
(Pisf) que, desde março deste ano, correm na Paraíba em direção ao açude
de Boqueirão, que abastece Campina Grande e mais 18 cidades no estado.
Uma
das recomendações é dirigida à Agência Executiva de Águas do Estado da
Paraíba (Aesa) para que informe, semanalmente, ao MPF e ao Comitê Gestor
para Crise Hídrica na Paraíba, do MPPB, a vazão da água (volume/tempo)
nos açudes São José, Poções, Camalaú e Epitácio Pessoa (Boqueirão), sem
prejuízo da divulgação na página oficial da Aesa na internet.
Vazão – O
Ministério Público considera que a informação da vazão é elemento
primordial para que os órgãos envolvidos na transposição possam adotar
medidas estratégicas nas esferas de suas atribuições, a exemplo da
posição da Cagepa em informar o fim e/ou suspensão do racionamento do
fornecimento de água nas cidades que terão aporte hídrico através da
transposição.
Revitalização - A
segunda recomendação foi feita à Secretaria de Estado dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da
Paraíba (SERHMACT) para que, em 60 dias, apresente plano de
revitalização do leito do rio Paraíba, da sua nascente (na Serra do
Jabitacá) até o açude Epitácio Pessoa. Na elaboração do plano de
revitalização, a SERHMACT deve adotar como eixos de execução o
planejamento e informação; fortalecimento institucional socioambiental;
proteção e uso sustentável dos recursos naturais; controle da poluição;
economia sustentável e educação ambiental.
O
plano de revitalização deve prever medidas de recuperação e a
conservação da flora de áreas prioritárias da bacia hidrográfica do rio
Paraíba, com pesquisas e desenvolvimento de técnicas de recuperação dos
biomas da bacia para promover o reflorestamento em grande escala e
recuperar parte da diversidade biológica, por meio do cultivo de
sementes de espécies nativas, desenvolvimento de tecnologias para
otimizar os sistemas de irrigação, adubação e produção de mudas, além de
atividades de mobilização e sensibilização das comunidades envolvidas
no projeto, bem como das universidades locais.
Obras complementares - Já
a terceira recomendação foi feita ao Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do
Ministério da Integração Nacional.
Ao
Dnocs, recomendou-se que, sem prejuízo da continuidade do fornecimento
da água, inclusive com a manutenção da vazão de bombeamento atualmente
fornecida ou superior, no eixo leste, meta 3L, anule a suspensão
contratual (rescisão contratual) relativa ao Contrato nº 018/2016,
celebrado entre o Dnocs e a empresa Saneamento, Construção e Comércio
Ltda (Sanccol), uma vez que não há indicação de amparo legal para
suspensão, restabelecendo a vigência, os termos originais e a execução
do contrato, sem ônus ao poder público. O contrato trata da execução das
obras e serviços de adequação e recuperação da barragem Camalaú.
Para a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, a recomendação é que, para
manutenção da operação do sistema de bombeamento de águas decorrentes
das obras da Transposição do Rio São Francisco, eixo leste, fiscalize a
execução de obras complementares, tais como limpeza do leito do rio,
drenagem, impermeabilização dos canais urbanos na cidade de Monteiro
(PB) e, especialmente, que seja constatado se as intervenções de
recuperação e de adequação das barragens estratégicas de Poções (PB) e
Camalaú (PB) estão sendo implementadas após a passagem das águas, como
forma de manter a integridade do Pisf.
Ainda
de acordo com a representante do MPF/PB, a medida foi baseada na falta
de ato concreto dos poderes públicos em cumprir suas obrigações no
âmbito do Pisf. “A crise hídrica instalada na Paraíba já se perdura há
cinco anos, sem qualquer ato concreto dos poderes públicos em cumprir
suas obrigações. O status quo não pode ser justificativa para
descumprimento das normas legais e técnicas, inclusive transformando
obras provisórias em definitivas, colocando em risco a segurança de uma
obra que teve custo avaliado até o momento em cerca de R$ 8,5 bilhões,
além da grande impugnação jurídica e social”, pontuou a procuradora do
MPF, que assinou a recomendação.
Medidas judiciais – As
recomendações dão ciência e constituem em mora os destinatários quanto
às providências solicitadas e poderão implicar a adoção de todas as
providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em face da
violação dos dispositivos legais referidos.
Assessoria de Comunicação
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